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Coluna do Legislativo Municipal

O CAMINHO PARA UM BOM MANDATO

Postado: 11 de setembro de 2017 às 14:54   /   Artigos, Coluna do Legislativo Municipal

*Sebastião Misiara A primeira forma de organização política da vida brasileira, no período colonial, foi a Câmara de Vereação. Antes do Poder Executivo, exercido por lugares-tenentes do rei português, quem decidia no poder local, sobre as questões de infra-estrutura, eram as assembleias de “homens bons”, sucedidas pela forma mais sistêmica das Câmaras de Vereadores, nascidas […]

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Emenda Impositiva: Considerações iniciais

Postado: 30 de agosto de 2017 às 17:31   /   Artigos, Coluna do Legislativo Municipal

DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO* Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. O planejamento estratégico (pilar do planejamento municipal) e estruturado nas leis orçamentárias trata-se de uma ferramenta de gestão […]

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(DES)ESPERANÇA NO MARCO REGULATÓRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Postado: 9 de agosto de 2017 às 12:30   /   Artigos, Coluna do Legislativo Municipal

Viver o presente e aplicar as normas existentes ou imaginar que a solução vem com novas normas Luciano Elias Reis* O contrato administrativo é um acordo de vontades, no exercício da função administrativa, que visa satisfazer a necessidade pública a partir de um objeto útil. Infelizmente, nos últimos anos, a desesperança, a safadeza e a […]

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A legalidade e inquietude em torno das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores públicos

Postado: 2 de agosto de 2017 às 15:31   /   Coluna do Legislativo Municipal

Dr. Thiago Chamuera A concepção inicial da natureza jurídica das diárias, traz consigo a ideia de que aquele que se desloca da sua cidade ou região a trabalho, ou para adquirir capacitação deve fruir da concessão de determinados valores no sentido de serem supridos os gastos inerentes a alimentação, transporte e estadia. Contudo, o montante […]

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