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Coluna do Legislativo Municipal

(DES)ESPERANÇA NO MARCO REGULATÓRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Postado: 9 de agosto de 2017 às 12:30   /   Artigos, Coluna do Legislativo Municipal

Viver o presente e aplicar as normas existentes ou imaginar que a solução vem com novas normas Luciano Elias Reis* O contrato administrativo é um acordo de vontades, no exercício da função administrativa, que visa satisfazer a necessidade pública a partir de um objeto útil. Infelizmente, nos últimos anos, a desesperança, a safadeza e a […]

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A legalidade e inquietude em torno das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores públicos

Postado: 2 de agosto de 2017 às 15:31   /   Coluna do Legislativo Municipal

Dr. Thiago Chamuera A concepção inicial da natureza jurídica das diárias, traz consigo a ideia de que aquele que se desloca da sua cidade ou região a trabalho, ou para adquirir capacitação deve fruir da concessão de determinados valores no sentido de serem supridos os gastos inerentes a alimentação, transporte e estadia. Contudo, o montante […]

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