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Coluna do Legislativo Municipal

A legalidade e inquietude em torno das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores públicos

Postado: 2 de agosto de 2017 às 15:31   /   por   /   comentários (0)

Dr. Thiago Chamuera

A concepção inicial da natureza jurídica das diárias, traz consigo a ideia de que aquele que se desloca da sua cidade ou região a trabalho, ou para adquirir capacitação deve fruir da concessão de determinados valores no sentido de serem supridos os gastos inerentes a alimentação, transporte e estadia.

Contudo, o montante recebido pelo servidor público ou agente político na consecução dos deslocamentos sob caráter indenizatório deve ser previsto em lei específica que traga de forma expressa os requisitos para sua concessão, tais como valores, distância e justificativas.

Segundo Marçal Justen FILHO “Diárias são valores pagos ao servidor público ou agente político por dia de afastamento da sede do serviço, em caráter eventual e transitório, quando em atividade realizada no interesse ou em virtude do exercício de suas funções, destinadas a indenizá-lo de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e a locomoção”.[1]

Porém, o contexto generalizado da malversação de recursos públicos, tem contribuído para o surgimento de posturas enérgicas no controle do Erário motivadas pela ideia de contenção dos estreitos recursos, como forma de prevenir e orientar a boa condução das finanças. Nesta perspectiva, as diárias não fogem do escopo analítico dos órgãos de controle, que motivam orientações e interpretações significativamente restritas a letra da lei, deixando de lado em alguns momentos o valor axiológico da norma e o motivo da sua existência no ordenamento, como forma de sustentar juridicamente eventuais decisões.

Além, do espirito de contenção a eventuais abusos, surgem outras questões subjetivas, aplicadas em casos concretos, como por exemplo, a necessidade ou não de se frequentar determinados cursos, ou, se cabe ao Vereador se deslocar a capital para reivindicar ao seu Deputado ou até mesmo ao Governador, recursos a sua região. Ainda é de fundamental importância observar a distinção entre prestar contas de diárias e justifica-las, pois, ainda que o artigo 70, Parágrafo único do texto constitucional, permeia as ações daquele que de alguma forma tem sobre si o ônus de administrar, arrecadar, utilizar, guardar ou gerenciar recursos públicos, não parece razoável que a norma seja na literalidade aplicada as indenizações de diárias.

[1] FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo, 6ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010,p. 927.

A Coluna do Legislativo Municipal foi inaugurada com o objetivo de oferecer textos sempre atualizados sobre temas que dizem respeito aos vereadores e agentes públicos, não só do Paraná, mas de todo país. A coluna é semanal.

Tema da próxima semana: MARCO REGULATÓRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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