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Artigos, Coluna do Legislativo Municipal

Emenda Impositiva: Considerações iniciais

Postado: 30 de agosto de 2017 às 17:31   /   por   /   comentários (0)

DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO*

Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.

O planejamento estratégico (pilar do planejamento municipal) e estruturado nas leis orçamentárias trata-se de uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas para otimizar recursos, evitar desperdícios e maximizar o bom governo, através de ações planejadas.

Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores. Com efeito, a execução de emendas dos Vereadores, quando estas forem emendas impositivas, torna-se obrigatória.

Esta obrigatoriedade ainda não está sendo manuseada pelas Câmaras, seja pela ausência de normatização local, seja pelo desconhecimento de sua aplicação e resultados.

A Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo.

Ressalta-se que a Emenda Impositiva fortalece a função legislativa que consiste na elaboração de proposições sobre matérias de competência do Município, ressalvada a competência privativa do Prefeito.

No sentido de aplicar o princípio da simetria constitucional, devem as Câmaras Municipais estabelecer o procedimento das Emendas Impositivas. E, assim, deve-se observar o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo para as Emendas Impositivas. Outro aspecto é a previsão de que a metade do limite global para as Emendas Impositivas deve ser destinada a ações e serviços de saúde.

Todavia, aumenta aos Vereadores a sua importância na função de planejar e organizar as prioridades dos investimentos públicos e, assim, aumenta a importância das Câmaras em promover o debate e a transparência da execução orçamentária dos recursos públicos.

Finalmente, torna-se necessário que a Câmara promova a capacitação e o treinamento dos agentes públicos envolvidos com o debate, a transparência e com o planejamento das prioridades que podem ser elencadas pelos Vereadores enquanto autores de Emendas Impositivas. Participe dos cursos e eventos da UVEPAR!!

*Advogado – Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – Pós-Graduado em Direito Eleitoral – Administrativo – Municipal – Assessor Jurídico da ASCAMP

 

 

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