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Para receber ISS a partir de 2018, município deve atualizar Código Tributário Municipal até dia 2 de outubro

Postado: 26 de setembro de 2017 às 17:05   /   por   /   comentários (0)

Atenção gestores públicos municipais do Paraná: 

Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.

A ação é importante já que o repasse é realizado após 90 dias da sanção da lei pelo chefe do Executivo. Cerca de R$ 6 bilhões serão partilhados entre os governos municipais, mas os gestores públicos correm contra o tempo para começar 2018 com o código tributário atualizado.

A Uvepar, em prol da sustentabilidade financeira dos municípios, em especial daqueles com menos de 5 mil habitantes, realiza cursos mensais sobre o tema. O primeiro será realizado entre os dias 27 e 29 de outubro em Porto Alegre (RS). Inscrições aqui.

Com informações da CNM.

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