Cursos / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS INELEGIBILIDADES

PROGRAMAÇÃO

Palestrante: Paulo Sérgio Guedes 

Quarta-feira, 15/04

13h - Credenciamento

14h ás 17h - Aula

- Conceito

- Paralelos com o microssistema de tutela coletiva (Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo).

- A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Quinta-feira, 16/04

8:30h ás 12h - Aula

- Sujeitos ativo e passivo

- Elementares da Lei nº 8.429/1992 e demais leis

- Culpa e dolo

13:30h ás 17h - Aula

- Processamento: defesa prévia, recebimento, ônus da prova, instrução processual

- Cautelares e Tutela Antecipada

- Afastamentos

- Recursos

- Prescrição e atuais posicionamentos dos Tribunais Superiores

- Visão do STF, STJ, TJ/PR, TCE/PR e MP.

Sexta-feira, 17/04

08:30h ás 11:30h - Aula

- Inegibilidades Constitucionais e Infraconstitucionais

- PALESTRANTE PAULO SÉRGIO GUEDES: Advogado Especialista em Direito Administrativo e Assessor Jurídico da Uvepar.

- Público Alvo:

Vereadores integrantes da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, Vereadores, Servidores Públicos, Secretários Municipais de Finanças, Contadores, Controladores Internos e Assessores Parlamentares;

O pagamento deve ser realizado através de deposito bancário no Banco do Brasil – Agência 1518-0 / Conta Corrente 29491-8.

*O valor das inscrições inclui: aulas, apostilas, coffee break e certificados.

*Os certificados serão entregues apenas para os participantes que tiverem no mínimo 75% de presença no curso.

Mais informações pelo telefone (41) 3042.59681