DESCRIÇÃO:
LEIS ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS E O PROCESSO LEGISLATIVO NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
DESCRIÇÃO
Quarta-feira, 14 de AGOSTO de 2019
13h às 14h: Credenciamento
14h às 17h: Aula
- A importância da Constituição cidadão de 88;
- Constituição Federal e a força outorgada ao ente Município;
- O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;
Quinta-feira, 15 de AGOSTO de 2019
8h30 às 12h: Aula
- Princípios orçamentários;
- Tipos de leis orçamentárias e o que significa cada uma delas;
- Para que serve, a função e a finalidade das leis orçamentárias;
- Processo legislativo na tramitação dos processos orçamentários;
- Propositura de emendas – que tipo de emendas podem ser apresentadas;
13h30 às 17h: Aula
- Deliberação dos projetos orçamentários – dinâmica e prazos;
- Da importância de legislar nos projetos orçamentários;
- Lei de Responsabilidade Fiscal e a feitura dos orçamentos;
- Participação popular através audiências públicas dispostas no Estatuto da Cidade e na Lei de Informações;
Sexta-feira, 16 de AGOSTO de 2019
Das 8h30 às 11h30: Aula
- Como criar projeto de lei estabelecendo emendas parlamentares municipais impositivas;
- O que obrigatoriamente deve constar na lei municipal;
- As consequências do não atendimento das emendas parlamentares impositivas.
Trazer para curso: Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
PALESTRANTES
AMILTON DE ALMEIDA
Possui graduação em Curso de Direito pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior (2005). Pós-graduado em administração pública. Atualmente é palestrante da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e docente do Instituto Paranaense de Assessoria Pública e Integração de Programas Sociai. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito administrativo e penal.
Público Alvo:
Vereadores integrantes da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, Vereadores, Servidores Públicos, Secretários Municipais de Finanças, Contadores, Controladores Internos e Assessores Parlamentares;
O pagamento deve ser realizado através de deposito bancário no Banco do Brasil – Agência 1518-0 / Conta Corrente 29491-8. Após efetuar o depósito favor enviar o comprovante para [email protected] , com o nome do(s) participante(s) em anexo.
*O valor das inscrições inclui: aulas, apostilas, coffee break e certificados.
*Os certificados serão entregues apenas para os participantes que tiverem no mínimo 75% de presença no curso.
Mais informações pelo telefone (41) 3042.5968
INÍCIO DO CURSO:
14 de AGOSTO de 2019 às 13:00.
TÉRMINO DO CURSO:
16 de AGOSTO de 2019 às 11:30.
LOCAL:
Slaviero Slim Curitiba Av. Luiz Xavier, 67 – Centro – Curitiba – PR (Final da Rua XV, próximo a Praça Osório) Telefone: (41) 3322.2829
PREÇO: R$ 890,00
INÍCIO DO CURSO:
TÉRMINO DO CURSO:
LOCAL:
PREÇO:
