Cursos / LEIS ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO IMPOSITIVO

DESCRIÇÃO:

LEIS ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS E O PROCESSO LEGISLATIVO NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

DESCRIÇÃO

 

Quarta-feira, 14 de AGOSTO de 2019

 

13h às 14h:  Credenciamento

 

14h às 17h: Aula

- A importância da Constituição cidadão de 88;

- Constituição Federal e a força outorgada ao ente Município;

- O comando imperativo da Lei Orgânica Municipal;

 

Quinta-feira, 15 de AGOSTO de 2019

 

8h30 às 12h: Aula

- Princípios orçamentários;

- Tipos de leis orçamentárias e o que significa cada uma delas;

- Para que serve, a função e a finalidade das leis orçamentárias;

- Processo legislativo na tramitação dos processos orçamentários;

- Propositura de emendas – que tipo de emendas podem ser apresentadas;

 

13h30 às 17h: Aula

- Deliberação dos projetos orçamentários – dinâmica e prazos;

- Da importância de legislar nos projetos orçamentários;

- Lei de Responsabilidade Fiscal e a feitura dos orçamentos;

- Participação popular através audiências públicas dispostas no Estatuto da Cidade e na Lei de Informações;

 

Sexta-feira, 16 de AGOSTO de 2019

 

Das 8h30 às 11h30: Aula

- Como criar projeto de lei estabelecendo emendas parlamentares municipais impositivas;

- O que obrigatoriamente deve constar na lei municipal;

- As consequências do não atendimento das emendas parlamentares impositivas.

 

Trazer para curso: Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

 

PALESTRANTES

 

AMILTON DE ALMEIDA

Possui graduação em Curso de Direito pelo Centro Sulamericano de Ensino Superior (2005). Pós-graduado em administração pública. Atualmente é palestrante da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e docente do Instituto Paranaense de Assessoria Pública e Integração de Programas Sociai. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito administrativo e penal.

 

 

Público Alvo:

Vereadores integrantes da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, Vereadores, Servidores Públicos, Secretários Municipais de Finanças, Contadores, Controladores Internos e Assessores Parlamentares;

 

O pagamento deve ser realizado através de deposito bancário no Banco do Brasil – Agência 1518-0 / Conta Corrente 29491-8. Após efetuar o depósito favor enviar o comprovante para [email protected] , com o nome do(s) participante(s) em anexo.

 

*O valor das inscrições inclui: aulas, apostilas, coffee break e certificados.

*Os certificados serão entregues apenas para os participantes que tiverem no mínimo 75% de presença no curso.

 

Mais informações pelo telefone (41) 3042.5968

 

INÍCIO DO CURSO:

14 de AGOSTO de 2019 às 13:00.

 

TÉRMINO DO CURSO:

16 de AGOSTO de 2019 às 11:30.

 

LOCAL:

Slaviero Slim Curitiba Av. Luiz Xavier, 67 – Centro – Curitiba – PR (Final da Rua XV, próximo a Praça Osório) Telefone: (41) 3322.2829

 

PREÇO: R$ 890,00

INÍCIO DO CURSO:

14 de Agosto de 2019 às 13:00

TÉRMINO DO CURSO:

16 de Agosto de 2019 às 11:30

LOCAL:

Slaviero Slim Curitiba Av. Luiz Xavier, 67 – Centro – Curitiba – PR (Final da Rua XV, próximo a Praça Osório)

PREÇO:

R$ 890,00

Inscrição