Notícias / UVEPAR firma entendimento jurídico de que Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento do 13° subsídio e do abono de férias tanto na atual legislatura como também de forma retroativa

INFORMATIVO DE OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

A UVEPAR firma entendimento jurídico de que Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento do 13° subsídio e do abono de férias tanto na atual legislatura como também de forma retroativa, haja vista que no v. acórdão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 650898, com tese de Repercussão Geral fixada, houve o reconhecimento da existência de direitos sociais, diante do que dispõe o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, bem como não foram estabelecidas condições ou mesmo limitações a estes pagamentos.

Assim, diante do alcance da referida decisão da Suprema Corte, a UVEPAR entende que, em sendo necessário, caberá ao Poder Judiciário fazer valer os direitos pretéritos e atuais dos agentes políticos, asseverando o digno respeito aos órgãos de controle e às instituições e esclarecendo que possui o dever de representar e de lutar em favor dos Vereadores e dos Gestores Públicos do Estado do Paraná.

Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR


Data de Publicação: 30/10/2017