Notícias / NOTA INFORMATIVA - Mandado de Segurança 13º Subsídio

A UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra a decisão normativa exarada pelo Tribunal de Contas do Paraná via Consulta nº 508517/17 (Acórdão 4529/17 – Pleno), a qual impede de pagar o direito constitucional ao décimo terceiro e férias aos atuais Vereadores e demais agentes políticos no Paraná.

Ao analisar o pleito liminar, o Desembargador Relator indeferiu o pedido ao argumento de que a Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de liminar para pagamento de valores de natureza alimentar de caráter irreversível.

Com o digno respeito e com a data máxima vênia, a UVEPAR discorda do fundamento jurídico arguido nesta decisão inicial, bem como confia que a tese defendida é totalmente correta, visto o teor do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito ao abono de férias e ao décimo terceiro a todos os agentes políticos do Brasil, não havendo qualquer modulação para a próxima legislatura. Em outras palavras, tais verbas devem ser pagas imediatamente, como também as retroativas em favor dos agentes políticos que busquem estes direitos.

Assim, a UVEPAR aguarda o julgamento do mérito da pretensão judicial em prol dos nobres Vereadores e irá defender e lutar pela obtenção destes consagrados direitos!

 

Júlio César Makuch

Presidente da Uvepar

Fonte: Jurídico Uvepar

Data de Publicação: 15/01/2018