Notícias / ATENÇÃO: Audiência Pública sobre o projeto da nova Lei de Licitações no dia 23

Atenção vereadores e gestores públicos do Paraná:

 

a OAB/Paraná realiza na próxima segunda-feira, dia 23, uma Audiência Pública sobre o o projeto 6.814/17 da Nova Lei de Licitações. Marcada para acontecer entre 08h30 e 11h30 no auditório da OAB (Rua Brasílio Moura, 253, Ahú - Curitiba).

 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL regula as licitações e contratos públicos, revogando a atual 8.666/93, além da Lei do Pregão e da norma do Regime Diferenciado de Contratações. A proposta incorpora uma nova modalidade de licitação, o "diálogo competitivo", permite uso de contratação semi-integrada em obras públicas e garante seguro contratual de até 30% do valor das obras públicas.

 

É de extrema importância para conhecimento dos parlamentares. O deputado João Arruda, relator da ação na Câmara, estará presente na audiência.

 

O convite está postado abaixo.


Data de Publicação: 20/04/2018


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