Notícias / NOTA a favor do PL 7.448/17 que minimiza riscos para o gestor público

UVEPAR é a favor do PL 7.448/17 que minimiza riscos para o gestor público e traz segurança jurídica para sua atuação.

 

O Projeto de Lei 7.448/17 merece ser sancionado. Depois de três anos em trâmite na Câmara e no Senado, o texto foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para a sanção do Presidente Michel Temer, mas é alvo de movimentos em prol de seu veto integral, sob diversas alegações.

 

A Uvepar – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná recomenda a aprovação do projeto de lei que acrescenta novos dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

De acordo com explicação do professor e mestre em Direito, Jorge Jacoby Fernandes, o texto deve fomentar a agilidade na gestão pública: “A norma tem, em sua raiz, uma busca por evitar a judicialização dos temas que envolvem a Administração Pública e que, em muitas situações, são responsáveis pela paralisação de obras e atrasos na prestação dos serviços públicos necessários à efetivação da dignidade dos administrados. Busca, assim, garantir a capacidade de gestão do Estado, evitando-se interferências que possam retardar o processo de desenvolvimento nacional”, explica.

 

O principal argumento da oposição diz respeito ao enfraquecimento dos agentes de controle, afirmando que as mudanças irão diminuir o poder dos procuradores e fiscais e gerar impunidade.

 

Entretanto, o Projeto de Lei explicita que os agentes públicos que cometerem dolo e erros grosseiros contra a Administração Pública sejam responsabilizados.

 

O que se enfrenta é o que o jurista e ministro do TCU Bruno Dantas denominou como “infantilização da Administração Pública”, onde os gestores atuam com constante medo de errar. (confira o artigo completo nos anexos abaixo)

 

Esta infantilização impede que os gestores tomem decisões inovadoras por receio de terem suas ações questionadas. Para Jacoby: “é importante destacar que o projeto tem o potencial de garantir o desenvolvimento nacional. Assegura com ênfase inédita a segurança jurídica, na medida em que impõe um processo de transição para mudanças de jurisprudência”, afirma. O Brasil precisa da sanção do projeto.


Data de Publicação: 25/04/2018