Notícias / NOTA: Associativismo, Capacitação, Diárias, Serviços Prestados e Representatividade Da Uvepar

NOTA INFORMATIVA DA UVEPAR

 

Maio de 2018

 

ASSOCIATIVISMO – CAPACITAÇÃO – PRINCÍPO DA EFICIÊNCIA – DIÁRIAS – LEGALIDADE – SERVIÇOS PRESTADOS E REPRESENTATIVIDADE DA UVEPAR

 

Excelentíssimos(as) Sr(as). Vereadores(as)

 

Objetivando firmar esclarecimentos e tecer fundamentações fáticas e jurídicas em favor de quaisquer das Câmaras Municipais, Vereadores e Gestores Público do Paraná, a UVEPAR repassa as seguintes e importantes razões:

 

Informa-se que a UVEPAR trata-se de entidade civil com personalidade jurídica de direito privado sob a forma de associação, mantendo-se sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, na forma da Lei Municipal de Curitiba nº 13.441/2010, sem embargo dos seus 28 (vinte e oito) anos de atuação em prol dos Vereadores e dos gestores públicos, sendo o seu Estatuto publicado no sitio na internet, no endereço www.uvepar.com.br.

 

A UVEPAR, ademais, é reconhecida, através da Lei Estadual nº 18.992/2017, de 19/04/2017, a qual atualizou o teor da Lei Estadual nº 16.083/2009, de 17/04/2009, como entidade representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, ou seja, com atuação em todos os Municípios Paranaenses, e presta uma série de serviços às Câmaras Municipais, seja através da interlocução com órgãos de estado em relação a diversos assuntos de interesse dos parlamentos, inclusive com o MP/PR, TCE/PR e ALEP, seja através de assessoria técnica, seja, ainda, com a manutenção da Casa do Vereador, dentro outros relevantes serviços prestados.

 

A associação subsiste em decorrência do pagamento de contribuições dos seus associados, em sua maioria formada por parlamentos de médio e pequeno portes, sendo alguns com diminuta estrutura e necessidade de contraprestação pela UVEPAR, sendo as contribuições legalmente aprovadas nos respectivos parlamentos, além das matrículas nos cursos e eventos que realiza em prol de quaisquer edis, gestores públicos e, enfim, agentes públicos interessados.

 

A UVEPAR possui em seu objeto social, dentre vários outros objetivos, a luta pela valorização dos municípios, a promoção de estudos, pesquisas, aperfeiçoamento e capacitação de agentes políticos e dos gestores públicos, além do apoio as iniciativas e projetos que visem oferecer e fomentar soluções aos desafios públicos e questões sociais dos municípios paranaenses.

 

Insta asseverar que o repasse de contribuições de entes públicos, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Poder Legislativo, como no caso vertente, eis que a UVEPAR congrega, pela mencionada lei estadual, Câmaras Municipais do Estado do Paraná, é absolutamente constitucional e regular, tendo em vista o teor dos julgados emanados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na forma dos v. acórdãos dos Recursos Especiais nº 1.303.780-RJ e 1.461.377-RJ e, ainda, recentes julgados da Egrégia Corte de Contas estadual, em especial o teor do v. acórdão TCE/PR nº 4588/2015 (com força normativa, frise-se), atinente ao processado sob o nº 129965/2014, publicado no DETC em 22/01/2016, no qual se entende pela possibilidade de se efetivar pagamentos de contribuições, por parte do Poder Legislativo Municipal, para associação de Câmaras Municipais, cuja ementa que segue, in verbis:

 

“Não há óbice para que uma Câmara Municipal faça contribuições para uma associação regional de câmaras municipais, desde que haja lei municipal autorizando a sua participação na associação, que os fins para os quais essa foi criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal, e desde que a despesa esteja previamente prevista nos instrumentos orçamentários do respectivo Poder”.

 

Não obstante a isso, impera destacar que a UVEPAR mantém, com dificuldades, a casa de apoio denominada “Casa do Vereador”, cuja necessária reforma no imóvel, tombado pelo patrimônio do município de Curitiba, está em fase inicial após análise de técnicos da municipalidade, sendo que as despesas decorrentes da sua manutenção são elevadas, notadamente por poder abrigar mais de 60 (sessenta) leitos, tanto para homens, como para mulheres.

 

Outro aspecto relevante que não se pode olvidar é a recorrente parceria com o Ministério Público Estadual, seja pela divulgação de Programas e Ações Institucionais deste órgão ministerial, seja pela participação de honrados membros nos eventos realizados pela UVEPAR, em especial nos Congressos realizados periodicamente pela entidade, com amplo espaço para palestras e divulgações, seja, ainda, e de igual forma com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pela consabida parceria e divulgação da Implantação dos Portais da Transparência nos municípios do Estado, especialmente nas Câmaras Municipais paranaenses, nos ditames da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, até os dias atuais, além da vigência do Termo de Cooperação que visa o Combate à Corrupção, projeto de extrema relevância proposto pelo Ministério Público do Paraná.

 

Insta destacar que as atividades da UVEPAR poderão ser acompanhadas em redes sociais e na sua página na rede mundial de computadores, através do endereço www.uvepar.com.br, inserto no rodapé.

 

Com efeito, são vários os serviços realizados pela atual direção da UVEPAR, gerando inúmeros benefícios em prol dos vereadores e gestores públicos no Estado, notadamente por se tratar de uma entidade que atua há quase três décadas em busca do fortalecimento da vereança, do fomento ao municipalismo e do auxílio ao detido cumprimento do Princípio da Eficiência que deve imperar na Administração Pública.

 

Não obstante a isso, é imperioso destacar, ainda, que nos Cursos, Congressos e Seminários da entidade são tratados de diversos e relevantes temas para o exercício da atividade dos Vereadores, dos gestores e dos servidores públicos em geral, notadamente em decorrência da necessidade de haver a capacitação dos agentes públicos em decorrência do atendimento ao Princípio da Eficiência.

 

Com efeito, concessa venia, não há o que se questionar quanto ao interesse público na participação nos mencionados eventos, uma vez que a própria Constituição Federal ordenou que os entes da federação incentivassem e promovessem a qualificação dos seus servidores. Isso é o que se extrai da CF, art. 39, §§ 2º e 7º:

 

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados  (...)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

 

Ora, se, por um lado, o § 2º do artigo 39 não determinou a criação de escola de governo no âmbito municipal, por outro lado, o §7º compensou tal falta determinando que os entes da federação, entre eles os municípios, reservem recursos para incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento dos seus edis e servidores públicos.

 

Nota-se que, apesar da ausência da previsão constitucional das escolas de governo no âmbito dos municípios, de modo compensatório, a Lei Maior sabiamente previu a reserva de recursos para capacitação de todos os agentes públicos, incluindo, por clarividente, os edis e os servidores públicos de quaisquer entes federados.[1]

 

Por sua vez, preleciona o artigo 42 da Resolução 212 de 2008 do Tribunal de Contas da União – TCU, que “dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União”, cuja redação é expressa ao dispor sobre o pagamento de diárias ao servidor quando a participação nos cursos envolver deslocamento para outras localidades:

 

RESOLUÇÃO - TCU Nº 212, DE 25 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União. (...)

Art. 42. Quando o encargo de curso ou concurso implicar deslocamento serão concedidas diárias e passagens. (...)

 

 

Nos cursos da UVEPAR há ampla possibilidade de qualificação e aperfeiçoamento por parte dos participantes, com proficiência científica nos conteúdos, professores e palestrantes com ampla titulação, cumprimento efetivo da carga horária, biometria, certificados e demais benefícios.

 

Mais. Há relevância e notabilidade de temas e palestrantes, fotografias comprovando a presença, além da realização de apontamento de presenças com biometria.

 

São estas as relevantes informações que a UVEPAR aproveita para externar a todos os interessados!

 

Atenciosamente.

 

JÚLIO CÉSAR MAKUCH

Presidente da Uvepar

 

[1] Retirado do site http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/biblioteca/textos-para-dissertacao/arquivo.2013-04-17.1619552439. Consultado em 10/03/2016.

 

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Data de Publicação: 09/05/2018