Notícias / UVEPAR, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS LICITAÇÕES COM O “NOTA PARANÁ”

A UVEPAR, em parceria com o Ministério Público Estadual, sugere atenção dos gestores públicos do Estado em relação ao teor da Lei 19.476, de 24 de Abril de 2018, atualmente em vigor, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, no sentido de haver a consulta ao aplicativo Menor Preço, desenvolvido pelo Governo do Estado, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.

 

Há que se observar que deverá ser comprovada, no processo licitatório, a consulta acima referida, com o nome do agente público consulente e a data.

 

Importante salientar que há alguns meses o Governo do Paraná lançou o aplicativo Menor Preço Nota Paraná, que permite comparar preços de produtos vendidos em estabelecimentos paranaenses. Os preços são atualizados em tempo real com base nos registros das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e). É possível consultar preços de estabelecimentos em um raio de até 20 km, seja por código de barra (podendo digitar manualmente ou fotografando com a câmera) ou apenas pesquisando pelo nome do produto.

 

É a UVEPAR e o Ministério Público do Estado primando pela regularidade das contratações e pela economia do dinheiro Público dos paranaenses.


Data de Publicação: 18/11/2018