Notícias / NOTA SOBRE O 13º SUBSÍDIO AOS VEREADORES

REIS E LIPPMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente registrada na OAB/PR sob o nº 2277 e inscrita no CNPJ sob nº 09.397.422/001-17, com sede profissional na Av. Cândido de Abreu nº 526, conjunto 1610-A, bairro Centro Cívico, e-mail rcl@rcl.adv.br, representada por seus sócios LUCIANO ELIAS REIS, brasileiro, casado, advogado e RAFAEL KNORR LIPPMANN, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, respectivamente, sob o nº 38.577 e 38.872, vem informar o seguinte:

 

Houve a impetração de Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar pela UVEPAR - ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ, visando impugnar ato emanado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mais especificamente a consulta formulada no Processo nº 508517/17 (Acórdão 4529/17 – Pleno), a qual determinou a necessidade de lei para que Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores tivessem direito ao 13º salário, férias e seu respectivo terço.

 

A liminar pleiteada foi indeferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr. Renato Braga Bettega, em regime de plantão do recesso judiciário, ensejando a interposição do recurso de agravo dirigido ao Órgão Especial.

 

Quando da conclusão do agravo ao Presidente do Tribunal, este remeteu os autos ao relator originário, Dr. Desembargador Jorge Wagih Massad, o qual determinou a intimação da parta agravada para oferecer contrarrazões ao recurso.

 

Apresentada esta, rebatendo as razões recursais, requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os Municípios do Paraná. Ato contínuo, aberto o contraditório, a Agravante se manifestou contrariamente ao pleito, o que foi acatado pelo Relator do feito.

 

Intimada a Procuradoria Geral do Estado em 19.10.2018 sobre a decisão que indeferiu a formação de litisconsórcio, esta efetivou a carga dos autos, o devolvendo em 30.11.2018.

 

Assim, verifica-se que o recurso ainda não foi julgado, tendo, a princípio, como próximo ato a remessa dos autos para julgamento.

 

Curitiba, 04 de dezembro de 2018.

 

 

LUCIANO ELIAS REIS

OAB/PR 38.577

RAFAEL KNORR LIPPMANN

OAB/PR 38.872


Data de Publicação: 07/12/2018