Notícias / RESULTADO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE O 13º E ABONO DE FÉRIAS

A/C: UVEPAR - ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ

 

REIS E LIPPMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente registrada na OAB/PR sob o nº 2277 e inscrita no CNPJ sob nº 09.397.422/001-17, com sede profissional na Av. Cândido de Abreu nº 526, conjunto 1610-A, bairro Centro Cívico, e-mail rcl@rcl.adv.br, representada por seus sócios LUCIANO ELIAS REIS e RAFAEL KNORR LIPPMANN, comparecem para informar o seguinte:

 

Houve a impetração de Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar pela UVEPAR - ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ, visando impugnar ato emanado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mais especificamente a consulta formulada no Processo nº 508517/17 (Acórdão 4529/17 – Pleno), a qual determinou a necessidade de lei para que Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores tivessem direito ao 13º salário, férias e seu respectivo terço.

 

A liminar pleiteada foi indeferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr. Renato Braga Bettega, em regime de plantão do recesso judiciário, ensejando a interposição do recurso de agravo dirigido ao Órgão Especial, o qual posteriormente foi desprovido.

 

Após o regular trâmite processual, no último mês de outubro, mais precisamente no dia 21, o processo foi julgado pelo Órgão Especial o qual decidiu por negar a concessão da ordem (julgando improcedente a demanda).

 

A fundamentação centrou-se nas recentes decisões de 2019 do Supremo Tribunal Federal em sede de reclamações constitucionais que compreenderam pela necessidade de prévia lei municipal autorizativa (Reclamação nº 32.508 -julgada em 07.08.2019; Reclamação nº 32.483 -julgada em 02.04.2019 e Reclamação nº 32.774 - julgada em 06.09.2019).

 

Sendo o que tinha a informar, o escritório fica à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Curitiba, 11 de novembro de 2019.

 

LUCIANO ELIAS REIS

OAB/PR 38.577

 

RAFAEL KNORR LIPPMANN

OAB/PR 38.872


Data de Publicação: 19/11/2019


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