Notícias / ELEIÇÕES 2020 – CONHEÇA AS FUNÇÕES DOS VEREADORES

As eleições deste ano, no 01º Turno, devido ao teor da Emenda Constitucional nº 107, somente acontecerão no dia 15 de novembro. Elas ocorrerão em 26 Estados, ou seja, 5.568 municípios irão eleger novos Prefeitos e Vice-Prefeitos e novos Vereadores. Mais de 148 milhões de eleitores estão aptos para votar.

 

A Uvepar (União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná) é a entidade que representa os Vereadores do Estado do Paraná e, por isso, vamos te explicar qual é o papel e a função dos Vereadores na sua Cidade.

 

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo. São os Vereadores que propõem, discutem e aprovam as normas legais a serem aplicadas no município (além de poderem propor a elaboração de leis, em determinados casos que estão previstos na Magna Carta), principalmente sobre matérias que envolvam impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas do município, pautando-se, principalmente, pelos interesses locais. Dentre essas leis, também está a Lei Orçamentária Anual, que define como deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Poder Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

 

A Constituição Federal e as Leis Orgânicas Municipais estabelecem tudo o que os Vereadores podem e não podem fazer durante o mandato. Para acompanhar se os Vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem acompanhar as sessões legislativas, ou mesmo conversar com os Vereadores.

 

Legislativo

Os Vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam diversas matérias de interesse dos seus municípios. Cada Vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar dos cidadãos.

Na câmara municipal (também chamada de Câmara de Vereadores), os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los, total ou parcialmente, ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

 

Fiscalização

Além das votações, os Vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração pública, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Também são os vereadores que julgam as contas públicas do Poder Executivo, o que acontece todo ano, com a auxílio dos Tribunais de Contas.

 

Requisitos

Para se candidatar a Vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer em até seis meses antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com as suas obrigações perante a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

Cada Câmara Municipal poderá ter no mínimo 09 nove e no máximo 55 Vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. Os subsídios dos Vereadores seguem a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, devem ser no máximo 20% do subsídio de um Deputado Estadual. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.


Data de Publicação: 30/07/2020