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TCE e órgãos estaduais formam comissão para padronizar procedimentos contábeis

 

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) formou, junto a outros oito órgãos estaduais, comissão interinstitucional para implementar, de forma conjunta, Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), conforme previsto na Portaria nº 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

O objetivo é que o grupo estabeleça prazos-limite, procedimentos e ações para padronizar as contas públicas do Estado sob a mesma base conceitual, de modo uniforme entre os diferentes poderes. A razão é que estes, por utilizarem sistema único de execução orçamentária, financeira e contábil, devem ter seus números consolidados em conjunto no Balanço Geral do Paraná, seguindo o que estabelece o artigo 48, parágrafo 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Para tanto, foi firmado Termo de Cooperação Técnica entre o TCE-PR; a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa); a Procuradoria-Geral do Estado (PGE); a Controladoria-Geral do Estado (CGE); a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap); o Tribunal de Justiça (TJ); a Assembleia Legislativa (Alep); o Ministério Público Estadual (MP-PR); e a Defensoria Pública Estadual (DP-PR).

 

A parceria, que não envolverá a transferência de quaisquer recursos entre os órgãos participantes, tem duração prevista de três anos, período que pode ser prorrogado por até mais 60 meses. Os trabalhos serão realizados sob a coordenação da Sefa e por pessoas designadas pelas entidades que estejam diretamente envolvidas no assunto em questão.

 

Os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR ratificaram a formalização do convênio, conforme processo relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Fabio Camargo, na sessão ordinária nº 25/2021, realizada por videoconferência em 11 de agosto. A decisão consta no Acórdão nº 1911/21 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 16 do mesmo mês, na edição nº 2.603 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

 

 

 

Fonte: TCE/PR

Data de Publicação: 19/09/2021