Notícias / CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular.

 

 

CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular.

 

Para autora da proposta, regra atual beneficia pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

 

Durante a votação da matéria, a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”, disse Paula Belmonte.

 

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da autora, a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

 

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

 

Tramitação

A PEC será submetida agora a uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

 

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Data de Publicação: 30/09/2021