Notícias / Nota de apoio à vereadora Olívia Regina Froes Eduardo, do município de São João do Ivai, PR.

Nota de apoio à vereadora Olívia Regina Froes Eduardo, do município de São João do Ivai, PR.

 

A UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos, vem a público manifestar-se contra o ato praticado pela Prefeita do Município de São João do Ivai, PR, a qual utilizando-se abusivamente de seu poder, vez que assumiu possuir divergências políticas com a Vereadora OLÍVIA REGINA FROES EDUARDO, em um ato ilegal e sem MOTIVAÇÃO justa, desrespeitando a Lei Municipal dos Servidores do Município de São João do Ivaí, descumpriu o contido em seu artigo 115, parágrafo único, no qual previu-se a INAMOVIBILIDADE da servidora pública eleita democraticamente ao cargo de vereadora.

 

Diante da ilegalidade do ato praticado, foi ajuizado MANDADO DE SEGURANÇA sob nº 0000485-30.2022.8.16.0156, no qual em sede de TUTELA DE URGÊNCIA em liminar concedida, afastou os efeitos do MEMORANDO 084/2022 que alterava as atribuições e local de prestação de serviços da vereadora, garantindo seu direito legal de fiscalizar os atos praticados pela chefe do poder executivo municipal, vez que a vereadora atuava desde 2014 nas mesmas atribuições e no mesmo local.

 

Assim, trouxe o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao litígio a JUSTIÇA que se espera em tais casos, onde o interesse pessoal (motivação política da prefeita) se sobressaiu aos interesses da população, garantindo-se os direitos da vereadora e servidora pública municipal.

 

A função da vereadora deve ser resguardada, vez que representa minorias na política, não podendo ser submetida a atos ilegais que visam afastar a vereadora de sua base política. Dessa forma, serve a presente para prestar solidariedade a Vereadora OLÍVIA REGINA FROES EDUARDO e razão do ato praticado pela Prefeita do Município de São João do Ivaí.

 

 

Diretoria da Uvepar.

 

 

 

 

Fonte: Uvepar

Data de Publicação: 14/04/2022