Notícias / Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento retroativo do 13° subsídio e abono de férias

DEZEMBRO 2017 -  Nota Oficial

Direito ao Décimo Terceiro e ao Abono de Férias

A UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra a decisão normativa exarada pelo Tribunal de Contas do Paraná via Consulta nº 508517/17 (Acórdão 4529/17 – Pleno), a qual impede de pagar o direito constitucional ao décimo terceiro e abono de férias aos atuais Vereadores e demais agentes políticos no Paraná.

Ao analisar o pleito liminar, SEM APRECIAR O MÉRITO, o Desembargador Relator indeferiu o pedido ao argumento de que a Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de liminar para pagamento de valores de natureza alimentar de caráter irreversível.

Com o digno respeito e com a data máxima vênia, a UVEPAR discorda do fundamento jurídico arguido nesta decisão inicial, bem como confia que a tese defendida é totalmente correta, visto o teor do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito ao abono de férias e ao décimo terceiro a todos os agentes políticos do Brasil, não havendo qualquer modulação para a próxima legislatura. Em outras palavras, tais verbas devem ser pagas imediatamente, como também as retroativas em favor dos agentes políticos que busquem estes direitos.

Assim, a UVEPAR aguarda o julgamento do mérito da pretensão judicial em prol dos nobres Vereadores e irá defender e lutar pela obtenção destes consagrados direitos!

 

NOVEMBRO DE 2017 - INFORMATIVO REFERENTE AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

Atenção: Consulte a declaração necessária para o ajuizamento da ação coletiva que a UVEPAR irá ajuizar com o objetivo de garantir o recebimento do 13º Subsídio e abono férias aos vereadores e agentes públicos. 

Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR.  

 

OUTUBRO DE 2017 - INFORMATIVO REFERENTE AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

A UVEPAR firma entendimento jurídico de que Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento do 13° subsídio e do abono de férias tanto na atual legislatura como também de forma retroativa, haja vista que no v. acórdão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 650898, com tese de Repercussão Geral fixada, houve o reconhecimento da existência de direitos sociais, diante do que dispõe o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, bem como não foram estabelecidas condições ou mesmo limitações a estes pagamentos.

Assim, diante do alcance da referida decisão da Suprema Corte, a UVEPAR entende que, em sendo necessário, caberá ao Poder Judiciário fazer valer os direitos pretéritos e atuais dos agentes políticos, asseverando o digno respeito aos órgãos de controle e às instituições e esclarecendo que possui o dever de representar e de lutar em favor dos Vereadores e dos Gestores Públicos do Estado do Paraná.

Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR

 

SETEMBRO DE 2017 - INFORMATIVO SOBRE O RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

 

O Supremo Tribunal Federal – STF publicou o v. acórdão do histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida, em que os Ministros entenderam serem os AGENTES POLÍTICOS POSSUIDORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS.

O pagamento destes direitos para agentes políticos, notadamente em prol dos VEREADORES, sempre foi uma luta da UVEPAR! Para o recebimento dos valores no corrente ano, é mister a APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI correlato, conferindo os efeitos legais. Já os valores referentes aos 05 (cinco) últimos anos, poderão ser discutidos em ação judicial própria, sendo que a UVEPAR, por intermédio da sua Assessoria Jurídica, diante da enorme procura por informações sobre este processo, informa que continua recebendo os documentos necessários para dar encaminhamento aos trâmites objetivando o recebimento dos valores em favor dos interessados.

Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br. Setembro de 2017 Diretoria da UVEPAR A UVEPAR PODERÁ CONTRIBUIR PARA BUSCAR ESTES DIREITOS O pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias para agentes políticos sempre foi uma luta da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e, agora, com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF, é possível que os agentes políticos (Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, etc) possam requerer judicialmente os valores que não foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos. O STF entendeu que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entendeu o STF que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Desta forma, se todos os trabalhadores em geral têm direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, não é possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.

Para pleitear este direito a UVEPAR, por meio de sua Assessoria Jurídica, está propondo ações perante o Poder Judiciário, sendo que o prazo prescricional, que corre diariamente, é o de 5 (cinco) anos. Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR.  

 

JULHO 2017 - INFORMATIVO SOBRE O RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

 

O Supremo Tribunal Federal – STF, em histórico julgamento, entendeu que os AGENTES POLÍTICOS POSSUEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS. O pagamento destes direitos para agentes políticos, notadamente em prol dos VEREADORES, sempre foi uma luta da UVEPAR. A decisão sobre o processo em referência, com Repercussão Geral reconhecida, ocorreu em fevereiro de 2017 e, ainda que já tenha havido o pedido de prioridade da sua tramitação, os autos seguem aguardando a publicação do v. acórdão. A UVEPAR, por intermédio da sua Assessoria Jurídica, diante da enorme procura por informações sobre este processo, informa que continua recebendo os documentos necessários para dar encaminhamento aos trâmites objetivando o recebimento dos valores em favor dos interessados. Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br. Julho de 2017 Diretoria da UVEPAR

 

MARÇO 2017 -  A UVEPAR PODERÁ CONTRIBUIR PARA BUSCAR ESTES DIREITOS

O pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias para agentes políticos sempre foi uma luta da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e, agora, com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF, é possível que os agentes políticos (Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, etc) possam requerer judicialmente os valores que não foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O STF entendeu que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entendeu o STF que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Desta forma, se todos os trabalhadores em geral têm direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, não é possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos. Para pleitear este direito a UVEPAR, por meio de sua Assessoria Jurídica, está propondo ações perante o Poder Judiciário, sendo que o prazo prescricional, que corre diariamente, é o de 5 (cinco) anos.

Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR