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Vereadores e demais Agentes Políticos possuem direito ao recebimento retroativo do 13° subsídio e abono de férias

Postado: 15 de março de 2017 às 14:53   /   por   /   comentários (4)

SETEMBRO DE 2017
INFORMATIVO SOBRE O RECEBIMENTO DO
13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal – STF publicou o v. acórdão do histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida, em que os Ministros entenderam serem os AGENTES POLÍTICOS POSSUIDORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS.

O pagamento destes direitos para agentes políticos, notadamente em prol dos VEREADORES, sempre foi uma luta da UVEPAR!

Para o recebimento dos valores no corrente ano, é mister a APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI correlato, conferindo os efeitos legais.

Já os valores referentes aos 05 (cinco) últimos anos, poderão ser discutidos em ação judicial própria, sendo que a UVEPAR, por intermédio da sua Assessoria Jurídica, diante da enorme procura por informações sobre este processo, informa que continua recebendo os documentos necessários para dar encaminhamento aos trâmites objetivando o recebimento dos valores em favor dos interessados.

Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Setembro de 2017

Diretoria da UVEPAR

A UVEPAR PODERÁ CONTRIBUIR PARA BUSCAR ESTES DIREITOS

O pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias para agentes políticos sempre foi uma luta da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e, agora, com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF, é possível que os agentes políticos (Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, etc) possam requerer judicialmente os valores que não foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O STF entendeu que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entendeu o STF que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Desta forma, se todos os trabalhadores em geral têm direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, não é possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.

Para pleitear este direito a UVEPAR, por meio de sua Assessoria Jurídica, está propondo ações perante o Poder Judiciário, sendo que o prazo prescricional, que corre diariamente, é o de 5 (cinco) anos.

Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR

Click aqui para ler minuta sugestiva que poderá contribuir com o Projeto de Lei a ser apresentado na Câmara Municipal

Click aqui: Projeto de Lei – Criação

Click aqui: Projeto de Lei – Fixação

 

JULHO 2017
INFORMATIVO SOBRE O RECEBIMENTO DO
13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal – STF, em histórico julgamento, entendeu que os AGENTES POLÍTICOS POSSUEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SUBSÍDIO E DO ABONO DE FÉRIAS.
O pagamento destes direitos para agentes políticos, notadamente em prol dos VEREADORES, sempre foi uma luta da UVEPAR.

A decisão sobre o processo em referência, com Repercussão Geral reconhecida, ocorreu em fevereiro de 2017 e, ainda que já tenha havido o pedido de prioridade da sua tramitação, os autos seguem aguardando a publicação do v. acórdão.

A UVEPAR, por intermédio da sua Assessoria Jurídica, diante da enorme procura por informações sobre este processo, informa que continua recebendo os documentos necessários para dar encaminhamento aos trâmites objetivando o recebimento dos valores em favor dos interessados.

Pra maiores informações, entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Julho de 2017

Diretoria da UVEPAR

MARÇO 2017
A UVEPAR PODERÁ CONTRIBUIR PARA BUSCAR ESTES DIREITOS

O pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias para agentes políticos sempre foi uma luta da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná e, agora, com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF, é possível que os agentes políticos (Vereadores, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, etc) possam requerer judicialmente os valores que não foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O STF entendeu que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entendeu o STF que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Desta forma, se todos os trabalhadores em geral têm direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, não é possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.

Para pleitear este direito a UVEPAR, por meio de sua Assessoria Jurídica, está propondo ações perante o Poder Judiciário, sendo que o prazo prescricional, que corre diariamente, é o de 5 (cinco) anos.

Pra maiores informações entre em contato com a UVEPAR, a entidade que, por força de Lei Estadual, representa os Vereadores e os Gestores Públicos do nosso Estado, através do telefone (41) 3323.1534 ou do e-mail juridico@uvepar.com.br.

Diretoria da UVEPAR

Comentários (4)

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Comentários
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  • 20 de setembro de 2017 às 20:37 Carlos Corrêa de Menezes Sant'Anna Filho

    É no caso de vereadores que já passaram o prazo de cinco anos eles terem direito em receber? Assim sendo quais as providências cabíveis. ?

    Resposta
    • 21 de setembro de 2017 às 09:44 Maressa Campanharo

      Carlos, a decisão vale somente para o prazo de 5 (cinco) anos, que corre diariamente.

      Resposta
  • 20 de setembro de 2017 às 21:51 Bruno Vitor da Silva

    Vocês pode me informar qual a decisão do TCM. Em relação ao 13* dos vereadores

    Resposta
    • 21 de setembro de 2017 às 11:27 Maressa Campanharo

      Bruno, a decisão já foi publicada pelo STF.

      Resposta